Restituição de valores em ação de busca e apreensão de veículo

RESTITUIÇÃO DE VALORES EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO

Comprar um bom veículo é o sonho de muitos brasileiros, o problema é quando o sonho se transforma em pesadelo, triste realidade que muitos enfrentam quando procuram o banco para financiar o veículo, e no decorrer do cumprimento do contrato, perdem o emprego, ou ocorre algum fato que compromete a renda familiar, o resultado de forma inevitável, é a inadimplência e em alguns casos busca e apreensão o veículo.

Uma vez caracterizado a inadimplência, as Instituições Financeiras começam a realizar as cobranças por telefone e através de correspondências, impondo condições que inviabilizam o pagamento do débito.

E mantida a inadimplência, o próximo passo, é o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo Banco, com o objetivo de recuperar o bem, ocorrendo à apreensão, a única forma de recuperar o veículo, é pagando a integralidade das parcelas pendentes do financiamento, ou seja, além das parcelas vencidas, o devedor se vê obrigado a pagar todas as parcelas em aberto.

E se já estava difícil pagar as parcelas vencidas, imaginem pagar todo o contrato pendente.

O resultado inevitável é a perda do veículo, sem falar, que se o valor arrecadado do leilão não cobrir o valor da dívida em aberto, o Banco poderá cobrar do consumidor o saldo remanescente.

Agora o que poucos sabem, é que o Decreto 911/69, em seu artigo 2º, impõe ao Banco, a obrigação de prestar contas ao devedor, no processo de Busca e Apreensão, através da exibição da nota fiscal ou outro documento que comprove o valor de venda do veículo, e nos casos em que o valor arrecadado quite a dívida pendente, e reste um saldo positivo, o Banco tem a obrigação, de repassar o valor ao consumidor.

Garantia que impende a conduta arbitraria de alguns Bancos, que cobram saldo dos consumidores, sem ao menos prestar contas, e em casos de saldo positivo, não repassam os valores da forma determinada pela lei.

Se você esta sofrendo processo de busca e apreensão ou esta em vias de sofrer, procure um advogado, e faça valer o seu direito a prestação de contas e entrega de saldo positivo, e qualquer dúvida estamos à disposição.

 

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