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Ainda, possuímos forte atuação na área do Direito Imobiliário, buscando sempre estar atualizados no desenvolvimento do mercado imobiliário brasileiro, prestando assessoramento e acompanhamento processual das principais questões imobiliárias, amparado pelos principais institutos jurídicos necessários à compreensão do regime imobiliário brasileiro, prestando atendimento as pessoas físicas.
Podemos lhe ajudar na área de DIREITO IMOBILIÁRIO, nos seguintes temas:

DISTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO



O distrato é um procedimento jurídico onde uma pessoa física ou jurídica possa romper um contrato outrora assinado e que não foi ainda totalmente cumprido. Ele pode ocorrer através da aceitação entre ambas as partes ou por notificação de uma das partes à outra.
Atualmente os magistrados consideram ilegal a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas do distrato decorrente de compra ou venda imobiliária. Outro entendimento da justiça em prol dos consumidores é que a devolução dos valores por parte da construtora deve ser feita imediatamente, com as devidas correções monetárias devidas, em uma única parcela e antes do término da obra.
Você pode receber de volta até 100% do seu investimento junto à construtora. O direito de distrato de imóvel está amplamente previsto em jurisprudências e a construtora deverá devolver os valores devidamente corrigidos e em parcela única, sendo inadimplente ou não.

É de muito importante que o consumidor não assine nenhum contrato aceitando qualquer outra opção proposta pela construtora, consulte a CARDOSO ADVOGADOS, já que nestes contratos pode haver cláusulas que venha trazer prejuízo ao seu direito integral e consequentemente ao recebimento de todo o valor a que ele tem direito.

Existem muitas razões pelas quais uma empresa ou uma pessoa não consiga arcar com seus compromissos financeiros. No atual momento econômico muitas construtoras não estão entregando seus imóveis no prazo estipulado ou até mesmo deixando de entregá-los. Alguns mutuários, por diversos motivos, também não estão conseguindo pagar as parcelas da tão sonhada casa própria.

A valorização exagerada dos imóveis comercializados pelas construtoras nos últimos 15 anos é um desses motivos. Porém, por causa da crise, as construtoras reduziram os valores dos imóveis, fazendo com que os consumidores que compraram o imóvel na planta se sentissem lesados, já que estes acabaram pagando parcelas com valores superiores do que as ofertas atuais de mercado.

Devido à queda da renda dos brasileiros, o aumento da taxa de desemprego e os juros abusivos utilizados pelos bancos nos empréstimos, dificultando as pessoas de conseguirem manter os pagamentos de suas parcelas junto a construtora. Mas, existe uma forma bastante simples e muito eficiente para resolver este problema, o DISTRATO.

Em que momento posso realizar o distrato de contrato de imóvel?


Antes da entrega das chaves.
Posso pedir o distrato mesmo inadimplente com a construtora? Sim. E caso o seu nome já esteja negativado, pediremos a imediata exclusão perante órgãos de proteção ao crédito, através de pedido de tutela antecipada.

Qual o percentual que irei receber de volta?


A CARDOSO ADVOGADOS briga para que o mutuário receba a integralidade do que pagou, porém, o juiz atuante decidirá a devolução, que hoje está em torno de 85 a 90% ou até 100%, se a culpa for da construtora, do montante pago, variando de caso a caso.

A CARDOSO ADVOGADOS possui uma equipe para me defender?


Sim. A CARDOSO ADVOGADOS possui uma equipe completa que fará todo o levantamento dos valores pagos através de um laudo personalizado de nossos economistas e encaminhará à equipe especializada para que essa providencie todas as medidas a fim de assegurar os direitos de nossos associados.

ATRASO NA OBRA


Se você não quiser esperar pelo imóvel:


Em casos de atraso na entrega da obra, rescisão do contrato com a devolução de tudo que foi pago devidamente corrigido e atualizado acrescido juros e correções.

Eu quero esperar o imóvel ficar pronto mesmo com atraso:
Bem provável que o juiz condenará a construtora em lucros cessantes (O que você deixou de ganhar com a compra do imóvel), que hoje pode variar entre 0,6 a 0,8% sobre o total do contrato. Danos matérias e morais, caso comprovado em juízo.

LEILÃO DE IMÓVEIS


Evite o leilão de seu imóvel, no momento em que atrasar uma prestação, já deverá levar a um advogado para promover a ação necessária junto ao poder judiciário e assim o imóvel fica sob judice que não poderá ser leiloado. Em muitos casos o mutuário demora a agir e acaba deixando para recorrer quando o leilão já agendado. Na maioria das vezes os juízes entendem que é um ato tardio elevando o risco da perda do imóvel. Sendo assim recorrera o mais rápido possível. Assim que estiver enfrentando alguma dificuldade, fale conosco e conheça as possibilidades de reverter tanto os leilões judiciais como os extrajudiciais.

O STF considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, que autoriza a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por inadimplência. Alertamos que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Portanto, mesmo com a data do leilão de imóveis agendada, o mutuário pode recorrer e cancelar o leilão, seja ele judicial ou extrajudicial.

Preenchendo alguns requisitos, o credor pode alienar o bem em leilão extrajudicial, isto é, sem a necessidade de ingressar com uma ação judicial. Como o banco não pode reaver o imóvel para si oferece a propriedade em leilão público. O leilão extrajudicial nem sempre é originado de um processo judicial. Em vários casos são vendas realizadas por instituições financeiras decorrentes da falta de pagamento dos contratos de financiamento ou até mesmo para comercialização de imóveis das próprias instituições.

Já leilão judicial é promovido pelo Estado. É a venda pública do imóvel por ordem judicial, porém, a compra só pode ser efetivada depois de esgotados todos os recursos possíveis para a não execução do bem. O réu tem direito de entrar com o último recurso até um dia após o dia do leilão. Se o imóvel estiver ocupado não há necessidade de ação de despejo. O próprio juiz determina a desocupação. Os leilões, no entanto, devem ser realizados em duas datas distintas. Na primeira, é possível vender o bem apenas por valor superior ao da avaliação. Caso o bem não seja vendido na primeira data, na segunda ocasião o imóvel pode ser arrematado pela melhor oferta.

Os contratos feitos pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), após o atraso de três prestações, o dono do imóvel é notificado para realizar o pagamento. Já no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o aviso chega após 15 dias de atraso. Se não for realizada a quitação das parcelas, será consolidada a propriedade em nome do agente financeiro e o imóvel poderá ir a leilão extrajudicial, ou seja, sem passar pelo juiz natural, com base no Decreto-lei 70/66, cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já com quatro votos pela inconstitucionalidade apenas dois votos pela recepção desse Decreto. A demora na decisão do Supremo quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 tem deixado as lideranças dos mutuários muito apreensivas, pois o comprador do imóvel pode ser pego de surpresa por acontecimentos inesperados ou com problemas em seu financiamento. No caso de atraso é importante que o mutuário entre em contato com o banco para tentar um acordo, ou contar com um profissional para lhe auxiliar. Assim, o mutuário se previne antes que sua propriedade possa ir a leilão.

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